Proposta no portal e-Cidadania quer transformar a igualdade de direitos civis em Emenda Constitucional para evitar retrocessos e blindar as famílias LGBTQIAPN+.
Por Carolina Luz Paulo
A eleição de 2026 mostrou à comunidade LGBTQIAPN+ que direitos que parecem consolidados voltam ao centro do debate quando o jogo político muda. O projeto que proíbe a equiparação de relações entre pessoas do mesmo sexo ao casamento, aprovado em comissão da Câmara em 2023, teve relatoria de um deputado do mesmo partido do candidato Flávio Bolsonaro: o Pastor Eurico (PL-PE). E os direitos hoje asseguram-se por decisões judiciais e por uma resolução do CNJ, não por um texto constitucional. Para a comunidade, o período eleitoral reforçou a importância de blindar esses direitos de forma clara e permanente.
É nesse cenário que um clique pode colocar no radar do Senado uma das pautas mais importantes para a comunidade LGBTQIAPN+: escrever na Constituição que casais e famílias LGBTQIAPN+ têm os mesmos direitos civis que todas as outras. A ideia legislativa “PEC para garantir constitucionalmente os direitos civis da população LGBTQIAPN+” está aberta no portal e-Cidadania, do Senado Federal. As adesões podem ser feitas até 25 de fevereiro de 2027 e o seu clique vai ajudar a visibilizar nossa causa!
Vale a precisão: ainda não existe uma PEC em tramitação. A proposta foi registrada por Thales Azevedo no portal e pede que uma emenda à Constituição seja elaborada. Após o período de apoio, a ideia é encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que pode transformá-la em proposição ou arquivá-la. Independentemente do número de apoios, qualquer senador ou deputado pode adotá-la a qualquer momento.
Na prática, cada apoio funciona como um recado público de que há gente querendo ver o assunto discutido. Quanto maior o número, maior a visibilidade e mais difícil de ignorar.
O texto defende que a Constituição reconheça expressamente a igualdade de direitos civis da população LGBTQIAPN+, incluindo casamento civil, união estável e seus efeitos jurídicos, em igualdade de condições com os demais cidadãos. O objetivo declarado é fortalecer a segurança jurídica, combater a discriminação e dar proteção constitucional explícita às famílias LGBTQIAPN+, para que seus direitos não dependam exclusivamente de interpretações judiciais.
Por que escrever isso na Constituição?
Hoje, esses direitos têm base judicial. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 14 de maio de 2013, a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu os cartórios de recusar a habilitação e a celebração do casamento civil, ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O artigo 226 da Constituição, porém, segue falando em união estável “entre o homem e a mulher”.
A fragilidade desse arranjo apareceu no Congresso. Em 10 de outubro de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) que impede a equiparação de relações entre pessoas do mesmo sexo ao casamento e à entidade familiar. O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e comissões da OAB se manifestaram contra o texto. Em 13 de novembro de 2024, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou, com relatoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), uma versão que assegura em lei o casamento homoafetivo e derruba o texto anterior.
Defensores do projeto restritivo sustentam que o Judiciário extrapolou suas funções e que o tema deveria ser decidido pelo Legislativo. Uma emenda constitucional é, justamente, um caminho pelo Legislativo, e é por ele que a ideia legislativa quer levar o debate.
Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), casais femininos responderam por 56,8% dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo registrados em cartório entre janeiro de 2013 e maio de 2024, somando 50.707 celebrações. Em 2025, o país registrou 15.520 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, cerca de 43 por dia.
Por trás dos números há regime de bens, inclusão em plano de saúde, pensão por morte, herança, filiação e guarda dos filhos. Um direito que depende de interpretação pode mudar de rumo; um direito escrito na Constituição é muito mais difícil de ser desfeito.
Apoie, compartilhe e cobre!
Veja abaixo o que você pode fazer:
- Apoie: acesse a página da ideia no e-Cidadania (clique aqui), faça login ou cadastro e clique em “Apoiar esta ideia”.
- Compartilhe: envie o link para amigas, amigos, familiares e grupos. A própria página tem botões para WhatsApp, Telegram, X e Facebook.
- Cobre parlamentares: escreva para senadoras, senadores, deputadas e deputados do seu estado pedindo que adotem a ideia. O Senado mantém o canal “Fale com o Senado” e a Câmara dos Deputados também tem canais de contato com cada parlamentar.
- Acompanhe: o prazo vai até 25 de fevereiro de 2027. Voltar à página mostra o placar atualizado.
Uma ideia legislativa não vira lei por si só, mas é a ferramenta que nos permite pautar o Congresso. Atingir o maior número de apoios que pudermos não é apenas cumprir uma meta burocrática; é dar um recado alto e inequívoco de que a nossa cidadania não está aberta a negociações. O direito de existirmos com dignidade precisa e vai ser escrito na Constituição!
